1. Compromisso com os clientes

Maria de Fátima Ribeiro procura prestar os seus serviços com profissionalismo, transparência e respeito pelos direitos dos clientes. Caso não fique satisfeito com um produto ou serviço, recomendamos que entre primeiro em contacto através do email geral@mariadefatima.pt, do telefone ou WhatsApp +351 963 659 172. A situação será analisada com o objetivo de encontrar uma solução adequada, justa e tão rápida quanto possível.

2. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa aplicável, Maria de Fátima Ribeiro disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. Através desta plataforma, o consumidor poderá apresentar uma reclamação, pedido de informação, sugestão ou elogio. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt . A reclamação apresentada através da plataforma eletrónica tem a mesma validade legal de uma reclamação apresentada através do livro em formato físico. Quando os serviços sejam prestados num estabelecimento físico abrangido pela obrigação legal, será igualmente disponibilizado o Livro de Reclamações em formato físico.

3. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conhecida como entidade RAL, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual. As entidades RAL são organismos independentes que ajudam consumidores e prestadores de serviços a resolver conflitos através de mecanismos como a informação, mediação, conciliação ou arbitragem, evitando, sempre que possível, o recurso aos tribunais judiciais. Antes de apresentar o processo a uma entidade RAL, o consumidor deverá procurar contactar Maria de Fátima Ribeiro, explicar a situação e tentar obter uma solução direta.

4. Participação nos mecanismos RAL

A indicação das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo nesta página não representa, por si só, a adesão voluntária de Maria de Fátima Ribeiro a uma determinada entidade RAL. A inexistência de adesão voluntária não limita os direitos reconhecidos ao consumidor nem afasta a aplicação dos mecanismos de arbitragem necessária previstos na legislação portuguesa. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente os que não excedam 5.000 euros, poderão ser submetidos a mediação ou arbitragem por opção expressa do consumidor, ficando o prestador obrigado a participar quando estejam reunidas as condições legalmente previstas.

5. Entidade territorialmente relevante

Tendo em conta a localização de Maria de Fátima Ribeiro em Guimarães, uma das entidades territorialmente relevantes poderá ser o TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, desde que o litígio esteja abrangido pela sua competência territorial, material e em razão do valor. TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães, Telefone: +351 253 422 410, Chamada para a rede fixa nacional, Email: geral@triave.pt . Website: https://www.triave.pt . O TRIAVE possui competência para determinados conflitos de consumo relacionados com a aquisição de bens ou a prestação de serviços na respetiva área territorial, incluindo o município de Guimarães. Nas contratações realizadas online, a entidade competente poderá depender da residência do consumidor, do local relevante para a celebração ou execução do contrato, da natureza do serviço e das regras territoriais de cada centro de arbitragem. O consumidor deverá confirmar junto da entidade RAL se o conflito concreto se encontra abrangido pela respetiva competência.

6. Lista oficial das entidades RAL

O consumidor poderá consultar a lista oficial e atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo através da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades , A consulta da lista oficial permite identificar a entidade adequada em função da localização, natureza e circunstâncias do litígio. Também poderá ser consultado o Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

7. Contratos com consumidores de outros países

Quando o litígio envolva um consumidor residente noutro país, poderão aplicar-se regras próprias relativas a conflitos de consumo transfronteiriços. A escolha da legislação portuguesa nos Termos e Condições não retira ao consumidor a proteção conferida pelas disposições imperativas do país onde resida, quando estas sejam legalmente aplicáveis. O consumidor deverá consultar as entidades oficiais de defesa do consumidor ou de resolução alternativa de litígios competentes no respetivo país.

8. Antiga Plataforma Europeia de RLL

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, também conhecida como Plataforma RLL ou ODR, foi descontinuada. A apresentação de novas reclamações através dessa plataforma terminou em 20 de março de 2025 e o Regulamento que a criou foi revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento (UE) 2024/3228. Por esse motivo, não é disponibilizada qualquer ligação para a antiga Plataforma Europeia de RLL. Os consumidores deverão utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, contactar diretamente Maria de Fátima Ribeiro ou recorrer às entidades RAL atualmente competentes.

9. Legislação relevante

A informação disponibilizada nesta página tem como principais referências: A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo; O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativo ao Livro de Reclamações; A Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativa à defesa do consumidor; O Regulamento (UE) 2024/3228, relativo à descontinuação da antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. A legislação será aplicada na sua redação em vigor em cada momento.

10. Contactos

Para esclarecimentos, reclamações ou tentativa de resolução direta de qualquer situação, poderão ser utilizados os seguintes contactos: Maria de Fátima Ribeiro, NIF: 188224475, Email: geral@mariadefatima.pt , Telefone e WhatsApp: +351 963 659 172 , Morada: Rua Dr. José Sampaio, 4810-275 Guimarães, Portugal , Website: https://www.mariadefatima.pt