1. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://www.mariadefatima.pt, bem como a aquisição, inscrição, contratação e utilização dos acompanhamentos, consultas, cursos, programas, subscrições, meditações, áudios, vídeos, documentos e restantes serviços ou conteúdos disponibilizados por Maria de Fátima Ribeiro. A atividade é desenvolvida por Maria de Fátima Ribeiro, trabalhadora independente, contribuinte fiscal n.º 188224475, com morada na Rua Dr. José Sampaio, 4810-275 Guimarães, Portugal, podendo ser contactada através do email geral@mariadefatima.pt, do telefone ou WhatsApp +351 963 659 172. Ao utilizar o website ou contratar um produto ou serviço, o cliente declara ter tido oportunidade de consultar os presentes Termos e Condições e, quando aplicável, as condições específicas da oferta contratada. As disposições legais imperativas aplicáveis, nomeadamente as relativas à defesa do consumidor, prevalecem sobre qualquer disposição contratual incompatível.

2. Destinatários

Os produtos e serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao efetuar uma compra ou inscrição, o cliente declara que possui capacidade legal para celebrar o contrato e que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.

3. Âmbito da atividade

Maria de Fátima Ribeiro poderá disponibilizar consultas, acompanhamentos individuais ou em grupo, sessões online ou presenciais, cursos, programas, subscrições, áreas reservadas, meditações, áudios, vídeos, documentos, exercícios, conteúdos educativos e outros produtos ou serviços relacionados com autoconhecimento, desenvolvimento pessoal, espiritualidade, interpretação, orientação e áreas complementares à sua formação e experiência profissional. As características específicas de cada oferta, incluindo conteúdo, formato, duração, datas, número de sessões, período de acesso, preço, formas de pagamento e condições particulares, serão apresentadas na respetiva página de informação, inscrição ou compra.

4. Natureza dos serviços

Salvo quando expressamente indicado em contrário, os acompanhamentos, consultas, interpretações, cursos, práticas e conteúdos disponibilizados possuem natureza educativa, experiencial, informativa, espiritual ou de autoconhecimento. Estes serviços não constituem nem substituem diagnóstico, tratamento ou acompanhamento médico, psicológico, psicoterapêutico, psiquiátrico ou outro serviço de saúde reservado a profissionais legalmente habilitados. Também não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou outro serviço profissional regulamentado, salvo quando seja expressamente prestado por profissional devidamente habilitado. Nenhuma informação ou orientação deverá ser interpretada como indicação para interromper, modificar ou substituir medicação, tratamento médico, acompanhamento psicológico ou outra assistência profissional. Sempre que a situação física, psicológica, emocional, jurídica ou financeira do cliente exija acompanhamento especializado, deverá ser procurado um profissional devidamente habilitado.

5. Interpretações e resultados

Determinados serviços poderão utilizar astrologia, numerologia, perfis energéticos, simbolismo, práticas intuitivas, abordagens espirituais ou outras metodologias de interpretação e autoconhecimento. Estas abordagens destinam-se à reflexão e experiência pessoal e não representam garantias relativamente a acontecimentos futuros ou a resultados concretos. Os resultados dependem de múltiplos fatores pessoais, incluindo participação, decisões, circunstâncias, disponibilidade, aplicação dos conteúdos e continuidade do trabalho realizado. Não são garantidos resultados emocionais, espirituais, profissionais, financeiros, físicos, relacionais ou de outra natureza. Testemunhos e experiências apresentados representam casos individuais e não garantem resultados idênticos para outras pessoas. As decisões tomadas pelo cliente com base numa consulta, interpretação, acompanhamento ou conteúdo são da sua responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade legalmente imputável a Maria de Fátima Ribeiro pela correta prestação do serviço contratado.

6. Informação sobre as ofertas

Maria de Fátima Ribeiro procura apresentar de forma clara as características essenciais de cada produto ou serviço. A página da oferta poderá indicar o conteúdo, programa, formato, duração, número de sessões, datas, horários, local, período de acesso, materiais incluídos, preço, formas de pagamento e regras específicas de participação, marcação, cancelamento ou utilização. As condições específicas apresentadas numa oferta complementam os presentes Termos e Condições. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas comunicadas ao cliente no momento da contratação, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

7. Processo de contratação

A contratação poderá ser realizada através do website, Systeme.io, email, WhatsApp, telefone, formulário, página de pagamento ou outro meio disponibilizado por Maria de Fátima Ribeiro. Antes da conclusão da compra, o cliente deverá ter acesso às características essenciais da oferta, ao preço, à forma de pagamento e às restantes condições aplicáveis. Nos processos online que impliquem pagamento deverá ficar claro que a conclusão da encomenda cria uma obrigação de pagamento. Após a contratação, o cliente receberá a confirmação da compra e as informações legalmente exigíveis através de email ou de outro suporte duradouro adequado. O cliente é responsável por verificar os dados fornecidos e deverá comunicar qualquer erro com a maior brevidade possível.

8. Preços e impostos

Os preços serão apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário, e incluem os impostos legalmente aplicáveis. Quaisquer encargos adicionais conhecidos serão apresentados antes da conclusão da compra. Os preços poderão ser alterados relativamente a futuras contratações, sem afetar as compras já concluídas. A existência de uma campanha ou preço promocional posterior não confere ao cliente o direito de exigir retroativamente a mesma condição para uma compra anterior.

9. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser realizados através de MB Way, transferência bancária SEPA, cartão de crédito ou débito, Stripe, PayPal ou outros métodos apresentados no momento da compra. A contratação apenas se considera confirmada após a validação ou receção do pagamento, salvo acordo diferente comunicado por Maria de Fátima Ribeiro. Os pagamentos eletrónicos poderão ser processados por entidades externas. Os dados completos dos cartões bancários são normalmente tratados diretamente pelos respetivos prestadores de pagamento. Quando seja utilizada transferência bancária ou MB Way, poderá ser solicitado o envio de comprovativo. A reserva de uma sessão ou vaga poderá ficar dependente da confirmação efetiva do pagamento.

10. Pagamento em prestações

Quando um produto ou serviço permita o pagamento em duas ou mais prestações, deverá distinguir-se o pagamento fracionado de um preço total de uma subscrição periódica. Quando se trate de pagamento fracionado, o cliente contrata desde o início o produto ou serviço pelo preço total, sendo apenas autorizado a liquidá-lo através de várias prestações. A interrupção voluntária da utilização, a falta de participação ou a desistência do cliente não determinam automaticamente o cancelamento das prestações ainda devidas, sem prejuízo do direito de livre resolução, das condições específicas da oferta ou de outros direitos legalmente aplicáveis. A falta de pagamento de uma prestação poderá determinar a suspensão do acesso ou da prestação do serviço, mantendo-se os montantes contratualmente devidos.

11. Subscrições e pagamentos recorrentes

Quando determinado produto ou serviço funcione através de subscrição, mensalidade ou outro pagamento recorrente, essa condição será apresentada antes da contratação. A cobrança será renovada de acordo com a periodicidade indicada enquanto a subscrição permanecer ativa. O cliente poderá cancelar a renovação através dos meios disponibilizados ou contactando geral@mariadefatima.pt. O cancelamento deverá ser solicitado antes da cobrança seguinte. Quando o cliente cancele a renovação, poderá manter o acesso até ao final do período já pago. Após esse período, o acesso termina e não serão realizadas novas cobranças. Se um pagamento falhar, for recusado ou deixar de estar válido, o acesso poderá ser suspenso até à regularização. A falta de utilização do serviço não determina automaticamente o cancelamento da subscrição. Os períodos já iniciados não são reembolsados, salvo quando exista direito legal, erro de cobrança, incumprimento imputável a Maria de Fátima Ribeiro ou condição comercial expressamente mais favorável.

12. Marcações

As consultas e sessões poderão ser marcadas através do Systeme.io, email, WhatsApp, telefone ou outro meio indicado. As marcações estão sujeitas à disponibilidade de agenda e apenas se consideram confirmadas após a receção da confirmação e, quando aplicável, do respetivo pagamento. O cliente é responsável por fornecer os dados de contacto corretos, verificar a data, hora e fuso horário da sessão e assegurar a sua disponibilidade. Nas sessões online, o cliente deverá dispor de uma ligação à Internet, equipamento e condições mínimas de privacidade adequadas à participação.

13. Remarcações pelo cliente

O cliente poderá solicitar a remarcação de uma sessão até 72 horas consecutivas antes do horário agendado. São permitidas, no máximo, três remarcações de cada sessão, ficando a escolha da nova data sujeita à disponibilidade de agenda. Um pedido realizado com menos de 72 horas de antecedência poderá ser considerado cancelamento tardio e a sessão poderá ser dada como utilizada, salvo aceitação expressa de uma nova marcação por Maria de Fátima Ribeiro ou existência de circunstâncias legalmente relevantes. Situações excecionais devidamente justificadas poderão ser analisadas individualmente, sem que essa análise constitua uma obrigação de aceitar a remarcação.

14. Atrasos e faltas

Existe uma tolerância máxima de 15 minutos relativamente ao horário agendado. O atraso do cliente não prolonga a duração prevista da sessão, que terminará, em princípio, no horário originalmente estabelecido. Decorridos 15 minutos sem comparência ou contacto, a sessão poderá ser considerada falta do cliente. Quando o cliente falte sem aviso ou não compareça dentro do período de tolerância, a sessão será considerada realizada para efeitos de utilização do pacote ou pagamento e não haverá lugar a reembolso ou remarcação automática, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

15. Cancelamento por Maria de Fátima Ribeiro

Se Maria de Fátima Ribeiro não puder realizar uma sessão confirmada, o cliente poderá escolher entre a remarcação para uma nova data disponível ou o reembolso do valor correspondente à sessão cancelada. Quando a sessão faça parte de um pacote, o reembolso será calculado proporcionalmente relativamente à sessão afetada, salvo se a impossibilidade comprometer a realização do pacote completo ou se forem acordadas condições diferentes. Os períodos de validade serão ajustados quando um cancelamento imputável a Maria de Fátima Ribeiro impeça o cliente de utilizar o serviço dentro do prazo contratado.

16. Pacotes de sessões

Os pacotes de consultas ou acompanhamentos possuem uma validade de um ano a contar da data da compra, salvo se a respetiva oferta indicar expressamente um período diferente. O cliente é responsável por solicitar e realizar as marcações com antecedência suficiente, tendo em conta a disponibilidade de agenda. As sessões não utilizadas por decisão ou inação do cliente expiram no final do período de validade e não conferem automaticamente direito a reembolso, transferência ou prolongamento. O prazo poderá ser ajustado quando existam cancelamentos imputáveis a Maria de Fátima Ribeiro, impossibilidade de agenda da prestadora ou outra circunstância legalmente relevante. Os pacotes são pessoais e não podem ser transferidos para outra pessoa sem autorização prévia.

17. Cursos, programas e conteúdos digitais

Os cursos, programas e produtos digitais poderão incluir vídeos, áudios, meditações, documentos, exercícios, aulas gravadas, sessões em direto, comunidades, áreas reservadas e outros recursos. A composição, duração, período de acesso, calendário e condições específicas serão as indicadas na respetiva oferta. A não participação voluntária, a falta de visualização dos conteúdos ou a desistência do cliente depois de terminado o prazo legal aplicável não constituem, por si só, fundamento para reembolso ou prolongamento do acesso. O acesso poderá estar dependente da manutenção de uma subscrição ou pagamento ativo. Quando o pagamento deixe de estar em vigor, o acesso poderá terminar ou ser suspenso de acordo com as condições da oferta. Salvo indicação expressa em contrário, não será emitido certificado e a participação não confere grau académico, certificação profissional oficialmente reconhecida ou habilitação para o exercício de uma profissão regulamentada.

18. Duração do acesso

A duração do acesso aos cursos, programas, conteúdos e áreas reservadas será apresentada na respetiva oferta. O acesso poderá ser limitado a um número de dias, meses ou anos, à duração de um programa ou ao período durante o qual uma subscrição se mantenha ativa. A ausência da expressão “acesso vitalício” ou equivalente não deverá ser interpretada como atribuição de acesso permanente.

Quando seja anunciado acesso permanente ou vitalício, esse conceito dependerá da disponibilidade razoável do produto, plataforma e atividade, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

19. Gravação das sessões

As consultas e sessões individuais poderão ser gravadas com o consentimento prévio do cliente, normalmente para permitir que este possa rever posteriormente as informações e conteúdos abordados. O cliente poderá recusar a gravação e realizar a sessão sem que seja produzido qualquer ficheiro de áudio ou vídeo. Nas sessões de grupo, a possibilidade de gravação e a sua posterior disponibilização aos participantes serão comunicadas antecipadamente e novamente no início da sessão. A gravação poderá incluir, consoante a forma de participação, imagem, voz, nome apresentado na plataforma, intervenções, mensagens, partilhas de ecrã e outras informações comunicadas durante a sessão. O participante que não autorize a inclusão da sua imagem, voz ou intervenções na gravação deverá informar Maria de Fátima Ribeiro antes do início da sessão e manter a câmara desligada, o microfone silenciado e abster-se de utilizar o chat público, realizar partilhas de ecrã ou intervir através de outros meios que possam ficar registados. Sempre que seja possível, poderá colocar as suas questões através do meio privado indicado por Maria de Fátima Ribeiro. O participante é responsável por respeitar estas instruções. Caso ative voluntariamente a câmara ou o microfone, utilize o chat público ou intervenha de outra forma depois de ter recusado a gravação, Maria de Fátima Ribeiro poderá interromper temporariamente a gravação, silenciar ou ocultar a participação, solicitar o cumprimento das instruções ou, quando seja necessário para proteger os restantes participantes e permitir a continuidade da sessão, remover o participante da sessão. As plataformas utilizadas poderão não permitir excluir automaticamente apenas uma pessoa de uma gravação comum. Maria de Fátima Ribeiro não fica obrigada a produzir uma gravação personalizada ou uma versão individualmente editada para cada participante. Se forem inadvertidamente captados dados de uma pessoa que tenha recusado a gravação, poderão ser removidos os segmentos afetados, omitidas partes da sessão ou suspensa a disponibilização do ficheiro até ser encontrada uma solução adequada. A recusa em ser gravado não impede automaticamente o participante de receber a gravação das intervenções autorizadas dos restantes participantes, quando esta esteja incluída na oferta e possa ser disponibilizada legal e tecnicamente. Contudo, não é garantida a criação de uma versão individual ou especialmente editada. Quando a gravação seja realizada e esteja tecnicamente disponível, poderá ser enviada ao cliente ou disponibilizada através de um link ou área reservada. A gravação constitui um recurso complementar ao acompanhamento, salvo quando a oferta indique expressamente que é uma característica essencial. Poderão ocorrer falhas de ligação, software, armazenamento ou processamento que impeçam total ou parcialmente a criação ou disponibilização do ficheiro. A autorização para gravar e disponibilizar a sessão no âmbito do acompanhamento não constitui autorização para utilizar a imagem, voz, mensagens, intervenções ou informações dos participantes em publicidade, testemunhos, redes sociais ou outros conteúdos públicos. Qualquer utilização com essas finalidades dependerá de informação e autorização específicas.

20. Utilização das gravações pelo cliente

As gravações disponibilizadas destinam-se ao uso privado e pessoal do cliente. O cliente não poderá publicar, vender, partilhar, reproduzir, transmitir, distribuir ou disponibilizar a gravação a terceiros sem autorização prévia de Maria de Fátima Ribeiro e, quando aplicável, das restantes pessoas que nela apareçam ou participem. Nas gravações de grupo, o cliente compromete-se a respeitar a privacidade, imagem, voz, identidade, intervenções e informações pessoais dos restantes participantes. Depois de descarregar ou guardar uma gravação, o cliente é responsável pela proteção do ficheiro e por evitar o respetivo acesso ou divulgação não autorizados.

21. Propriedade intelectual

O website, marca, identidade, textos, vídeos, áudios, meditações, gravações, apresentações, documentos, exercícios, métodos, modelos, imagens, cursos, programas e restantes materiais disponibilizados encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Salvo indicação expressa em contrário, estes conteúdos pertencem a Maria de Fátima Ribeiro ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares. A compra ou acesso a um produto não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual. É concedida apenas uma autorização pessoal, limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar os conteúdos de acordo com a finalidade contratada. Não é permitido copiar, reproduzir, alterar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, partilhar, vender, sublicenciar, disponibilizar acessos, utilizar comercialmente ou criar produtos derivados a partir dos conteúdos sem autorização prévia e escrita. Também não é permitido introduzir, reproduzir ou utilizar os materiais, gravações, métodos ou conteúdos para treinar, alimentar ou desenvolver sistemas de inteligência artificial, bases de dados, cursos, produtos ou serviços de terceiros sem autorização expressa. O cliente não poderá partilhar palavras-passe, ligações privadas ou acessos a áreas reservadas com outras pessoas.

22. Participação em grupos

Nos programas ou acompanhamentos de grupo, cada participante deverá respeitar a privacidade, dignidade, imagem e confidencialidade dos restantes participantes. Não é permitido gravar, fotografar, copiar ou divulgar intervenções, mensagens, dados, testemunhos ou informações pessoais de outros participantes sem autorização. Maria de Fátima Ribeiro poderá limitar ou terminar a participação de uma pessoa que adote comportamentos ofensivos, ameaçadores, discriminatórios, perturbadores ou que violem gravemente a privacidade, segurança ou direitos dos restantes participantes. Sempre que possível, o participante será previamente advertido e terá oportunidade de corrigir o comportamento, exceto em situações graves que justifiquem uma intervenção imediata.

23. Condições técnicas

O cliente é responsável por possuir equipamento, ligação à Internet, programas, atualizações e conhecimentos básicos necessários para aceder aos serviços online. Maria de Fátima Ribeiro procurará manter o website, conteúdos e acessos disponíveis, mas poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de fornecedores, segurança ou situações fora do seu controlo. Quando uma falha técnica impeça de forma relevante a prestação contratada, serão adotadas medidas razoáveis para restabelecer o acesso, remarcar a sessão, prolongar o prazo ou apresentar outra solução adequada.

24. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o cliente dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, sem prejuízo das exceções e situações de perda desse direito previstas na legislação aplicável. Nos contratos de prestação de serviços e de fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, o prazo é contado a partir da data de celebração do contrato. Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão antes do termo do prazo, através de uma declaração inequívoca enviada para geral@mariadefatima.pt, podendo utilizar o modelo de formulário apresentado no final destes Termos e Condições. Quando exista direito a reembolso, este será efetuado no prazo legal e através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, podendo ser deduzido o valor proporcional dos serviços que já tenham sido efetivamente prestados nos termos do ponto seguinte. O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente a clientes que atuem na qualidade legal de consumidores. Não prejudica as exceções legalmente previstas, designadamente nos casos de serviços integralmente prestados ou de conteúdos digitais cujo fornecimento tenha começado com os consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos.

25. Início do serviço durante o prazo de livre resolução

Quando o cliente pretenda que uma consulta, sessão, acompanhamento, programa ou outro serviço pago se inicie antes do termo do prazo de 14 dias, ser-lhe-á solicitado que apresente um pedido prévio e expresso para o início antecipado da prestação e que reconheça que perderá o direito de livre resolução quando o serviço contratado tiver sido integralmente executado. Se o cliente exercer o direito de livre resolução depois de o serviço ter começado a seu pedido, mas antes da sua execução integral, será devido a Maria de Fátima Ribeiro um montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até à data em que a comunicação de resolução seja recebida. Esse montante será calculado em relação ao preço total contratado e poderá abranger consultas ou sessões já realizadas, bem como outros trabalhos ou prestações individualizadas expressamente incluídos no serviço e comprovadamente executados. O eventual valor remanescente será reembolsado nos termos legalmente aplicáveis. Quando o serviço contratado tenha sido integralmente prestado, o cliente deixa de poder exercer o direito de livre resolução, desde que a execução tenha começado com o seu pedido prévio e expresso e este tenha reconhecido que perderia esse direito após a execução integral. Assim, uma consulta ou outro serviço autónomo já integralmente realizado não confere direito a reembolso ao abrigo da livre resolução, desde que tenham sido cumpridos esses requisitos.

Nos pacotes, acompanhamentos ou programas compostos por várias prestações, a realização de apenas uma parte não corresponde, por si só, à execução integral de todo o contrato, podendo, em caso de livre resolução válida, ser retido o valor proporcional à parte efetivamente prestada.

26. Acesso imediato a conteúdos digitais

Quando a oferta inclua conteúdos digitais sem suporte material, como vídeos, áudios, meditações, documentos, materiais descarregáveis, cursos ou outros conteúdos disponibilizados através de uma área reservada, o acesso poderá ser concedido imediatamente após a confirmação do pagamento. Quando o cliente pretenda receber ou aceder aos conteúdos digitais antes de terminar o prazo legal de 14 dias, ser-lhe-á solicitado que dê o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do fornecimento e que reconheça que, com o início da disponibilização dos conteúdos, perde o direito de livre resolução relativamente a esses conteúdos digitais. O consentimento e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução deverão ser prestados através de uma declaração específica, separada da aceitação geral dos presentes Termos e Condições. A contratação e as declarações prestadas pelo cliente serão confirmadas através de email ou de outro suporte duradouro adequado. Quando o cliente não dê o seu consentimento para o fornecimento imediato, Maria de Fátima Ribeiro poderá disponibilizar o acesso apenas depois de terminar o prazo legal de livre resolução. Quando não estejam reunidas todas as condições legalmente exigidas para a perda desse direito, mantêm-se os direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável. Nas ofertas que combinem conteúdos digitais com consultas, sessões individuais ou de grupo, acompanhamentos ou outras prestações de serviços, as regras relativas à livre resolução serão aplicadas separadamente a cada componente da oferta, tendo em consideração os conteúdos já fornecidos e os serviços efetivamente prestados.

27. Reembolsos

Fora dos casos de livre resolução legalmente admitidos, falta de conformidade, incumprimento imputável a Maria de Fátima Ribeiro ou garantia comercial expressamente anunciada, não serão efetuados reembolsos com fundamento na falta de utilização, falta de participação, desistência pessoal, incompatibilidade de agenda, alteração das circunstâncias do cliente ou incumprimento das regras de marcação, remarcação, comparência ou acesso. O facto de o cliente não utilizar um conteúdo, não comparecer numa sessão ou abandonar voluntariamente um curso, programa, pacote ou acompanhamento não determina, por si só, o direito ao reembolso nem extingue os pagamentos contratualmente devidos, sem prejuízo do direito de livre resolução e dos restantes direitos imperativos legalmente aplicáveis. Os pedidos de reembolso serão analisados considerando a natureza da oferta, o estado da prestação, os serviços efetivamente realizados, os conteúdos fornecidos, os consentimentos prestados, os pagamentos efetuados e os direitos reconhecidos ao consumidor. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita os direitos que a legislação reconheça imperativamente ao consumidor.

28. Suspensão ou cancelamento de acessos

Maria de Fátima Ribeiro poderá suspender temporariamente o acesso a cursos, programas, conteúdos ou áreas reservadas em caso de falta de pagamento, partilha indevida de credenciais, utilização abusiva, tentativa de acesso não autorizado, violação de direitos de propriedade intelectual, risco para a segurança das plataformas ou incumprimento grave destes Termos. Salvo quando seja necessária uma intervenção imediata por razões de segurança, fraude, acesso não autorizado ou proteção de terceiros, o cliente será informado da situação e, quando o incumprimento seja suscetível de correção, ser-lhe-á concedida uma oportunidade razoável para o regularizar. O acesso poderá ser definitivamente cancelado quando exista um incumprimento grave ou reiterado, quando o cliente não regularize a situação dentro do prazo comunicado ou quando a continuação da relação contratual se torne legal ou tecnicamente inviável. O cancelamento devido a uma conduta imputável ao cliente não confere direito ao reembolso dos serviços já prestados, conteúdos já fornecidos ou períodos de acesso já disponibilizados, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor e dos montantes que sejam legalmente devidos.

29. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível no website, que identifica, nomeadamente, as categorias de dados tratadas, as finalidades do tratamento, os respetivos fundamentos jurídicos, os destinatários, os períodos de conservação e os direitos dos titulares dos dados. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies. Estes documentos serão disponibilizados ao cliente de forma acessível, não constituindo a mera consulta ou aceitação dos presentes Termos um consentimento genérico para todos os tratamentos de dados pessoais. Sempre que um tratamento dependa legalmente do consentimento, este será solicitado de forma específica.

30. Reclamações

O cliente poderá apresentar dúvidas, pedidos ou reclamações através do email geral@mariadefatima.pt, do telefone ou WhatsApp +351 963 659 172. Sempre que o cliente pretenda conservar prova da comunicação, recomenda-se a utilização do email. Maria de Fátima Ribeiro procurará analisar cada situação e responder dentro de um prazo razoável. As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico serão respondidas para o endereço de email indicado pelo consumidor no prazo máximo legal de 15 dias úteis, salvo se for aplicável um prazo inferior. O consumidor poderá aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através de https://www.livroreclamacoes.pt. A informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis, os respetivos contactos e websites encontra-se na página “RAL e Livro de Reclamações” disponibilizada neste website, sem que essa informação represente necessariamente a adesão de Maria de Fátima Ribeiro a uma determinada entidade.

31. Responsabilidade

Maria de Fátima Ribeiro é responsável pela prestação dos produtos e serviços de acordo com as características, condições e finalidades objetivamente anunciadas e com a legislação aplicável. Maria de Fátima Ribeiro não será responsável, na medida legalmente admissível, por impossibilidades, atrasos ou resultados diretamente provocados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, falta de comparência, atrasos do cliente, ausência dos equipamentos ou condições técnicas previamente indicados, falhas na ligação à Internet do cliente, partilha indevida de acessos ou outras circunstâncias que lhe sejam imputáveis. Também não existirá responsabilidade por atrasos ou impossibilidades temporárias resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do controlo razoável de Maria de Fátima Ribeiro, incluindo falhas generalizadas de comunicações, indisponibilidade de plataformas externas, falhas de energia, doença súbita ou situações de força maior. Sempre que possível, será proposta a remarcação, reposição do acesso ou outra solução adequada. Quando a prestação se torne definitivamente impossível e não possa ser substituída ou remarcada, serão restituídos os montantes legalmente devidos relativamente à parte não prestada. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave, danos pessoais ou violação de direitos imperativos do consumidor.

32. Alterações

Os presentes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou relacionadas com os produtos e serviços. As novas versões aplicam-se, em princípio, às utilizações e contratações posteriores à respetiva publicação. As condições aplicáveis a uma compra já concluída não serão alteradas retroativamente de forma injustificada ou prejudicial para o cliente. Os conteúdos ou serviços digitais fornecidos de forma contínua ou através de uma série de disponibilizações poderão ser atualizados ou alterados quando exista uma razão válida, nomeadamente para assegurar o cumprimento da lei, manter a segurança e compatibilidade técnica, corrigir erros, adaptar o serviço a alterações inevitáveis das plataformas utilizadas, melhorar o funcionamento ou atualizar conteúdos, desde que a alteração não descaracterize a finalidade principal da oferta nem implique custos adicionais para o cliente. O cliente será informado de forma clara das alterações relevantes. Quando uma alteração produza um impacto negativo no acesso ou na utilização de conteúdos ou serviços digitais, o cliente será informado antecipadamente, através de email ou de outro suporte duradouro, sobre a natureza e o momento da alteração e sobre os direitos que legalmente lhe assistam, incluindo, quando aplicável, o direito de resolver o contrato no prazo legal ou de manter o acesso à versão não alterada sem custos adicionais.

33. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa. Quando o cliente seja um consumidor residente noutro país, a escolha da legislação portuguesa não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual que sejam aplicáveis ao contrato. Qualquer litígio será submetido aos meios de resolução e aos tribunais territorial e materialmente competentes nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis.

34. Contactos

Para informações, apoio, marcações, cancelamentos, exercício do direito de livre resolução ou apresentação de reclamações, poderão ser utilizados os seguintes contactos: Maria de Fátima Ribeiro, NIF: 188224475, Email: geral@mariadefatima.pt , Telefone e WhatsApp: +351 963 659 172, Morada: Rua Dr. José Sampaio, 4810-275 Guimarães, Portugal, Website: https://www.mariadefatima.pt

35. Modelo de formulário de livre resolução

O consumidor poderá utilizar o formulário seguinte para exercer o direito de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória:

À atenção de: Maria de Fátima Ribeiro, Rua Dr. José Sampaio, 4810-275 Guimarães, Portugal, Email: geral@mariadefatima.pt , Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato para a prestação do seguinte serviço ou fornecimento do seguinte conteúdo digital: [indicar o serviço, programa, curso ou conteúdo contratado].

Contratado ou solicitado em: [indicar a data].

Nome do consumidor: [indicar o nome completo].

Morada do consumidor: [indicar a morada].

Email utilizado na contratação: [indicar o email].

Data: [indicar a data].

Assinatura do consumidor, apenas quando o formulário seja enviado em papel: ______________________________.